Termos de Uso de Pré-Cadastro
A EUDORA apresenta aqui os Termos de Pré-Cadastro para representação dos interessados que acessarem o site https://cadastro.eudora.com.br, que deve ser respeitado pelos seus internautas e usuários, sob pena de todas as implicações da legislação em vigor. Este Pré-Cadastro é destinado a selecionar os interessados em se constituírem como Representantes de EUDORA, para que passem a comercializar seus produtos com condições especiais.
1 – Pré-Cadastro dos internautas no website
1.1. Para se tornar Representante de EUDORA, o interessado deverá preencher a tela de pré-cadastro exibida, para que o sistema EUDORA encaminhe para análise cadastral e, então, prosseguir o processo de cadastramento definitivo.
1.1.1. Quando o internauta realiza o Pré-Cadastro neste Portal deve fornecer somente informações fiéis e verdadeiras, se comprometendo a partir de então, a manter seus dados sempre atualizados, sob pena de responder civil e criminalmente além de arcar com os danos ocasionados pela utilização de dados incorretos, ou de terceiros, independentemente da existência de culpa.
1.1.2. Os dados requeridos pelo Portal EUDORA são dados cadastrais (nome, cpf, rg, data de nascimento…), dados de contato (telefone, e-mail…) e demais informações referentes a intenção de revenda.
1.2. O cadastro no Portal é gratuito e pode ser realizado por pessoas físicas maiores de 18 anos, somente.
1.3. Ao efetuar o cadastro, o internauta declara ter pleno conhecimento deste documento e, de igual forma, da Política de Privacidade (https://www.grupoboticario.com.br/privacidade/politica-de-privacidade/) , disponíveis em todos os links do Portal, pois a alegação de desconhecimento não o eximirá de eventuais responsabilidades ou despistes durante a utilização do Portal.
1.4. Sempre que entender conveniente, o usuário poderá alterar sua senha e alguns dos dados de seu cadastro através de um recurso próprio do Portal.
2 – Privacidade dos internautas e usuários no Portal de Pré-Cadastro EUDORA
2.1. Todos os dados e informações coletados dos internautas, incluindo dados pessoais, que o Usuário gera, envia, armazena, manda, recebe ou faz upload na plataforma serão incorporados ao banco de dados do Portal, sendo seu responsável a INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. ("EUDORA"), estando sujeitos a Política De Privacidade do Grupo Boticário (https://www.grupoboticario.com.br/privacidade/politica-de-privacidade/) e com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais “LGPD” (Lei 13.709/18).
2.2. Os dados pessoais coletados (nome, telefone residencial, telefone celular, endereço comercial ou residencial, CPF, e-mail, biometria, entre outros) são coletados, armazenados e tratados pelo Grupo Boticário, e o não fornecimento de tais informações o impedem o usuário de usufruir todas as funcionalidades e benefícios oferecidos pela Plataforma.
2.2.1. O usuário poderá ser contatado pelo Grupo Boticário através do número de WhatsApp informado no cadastro.
2.3. Caberá integralmente ao Usuário a responsabilidade pela integridade deo seu cadastro, e dos cadastros de seus clientes finais, fornecendo corretamente todos os dados solicitados para realização do cadastro.
2.4. Os dados dos Clientes Finais (nome, telefone, data de nascimento, e-mail, CPF, entre outros) imputados na plataforma são de responsabilidade do usuário (Revendedor), sendo coletados com a finalidade de otimização da prestação de suas atividades comerciais, para o usuário, e identificação, análise e comunicação dos clientes finais por parte do Grupo Boticário.
2.5. Neste sentido, o Usuário concorda que seu cadastro poderá ser suspenso ou cancelado imediatamente, caso qualquer informação fornecida no registro seja falsa, incorreta, ou ainda caso existam razões suficientes para suspeitar disto.
2.6. Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e autorizadas pela EUDORA.
2.7. Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, a EUDORA se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus do Portal, salvo nos casos de dolo ou culpa pela mesma.
2.8. A forma como as informações e dados pessoais do Representante são coletados, usados, compartilhados e armazenados está descrita em detalhes na Política de Privacidade. A Política de Privacidade está disponível de forma atualizada no site https://www.grupoboticario.com.br/privacidade/politica-de-privacidade/. Se, após a leitura da Política de Privacidade, ainda houver dúvidas, o Representante poderá entrar em contato diretamente com o Encarregado (Data Protection Officer) ou através do Portal de Privacidade, cujos canais de contato se encontram disponíveis na própria Política de Privacidade.
3 - Acesso e Restrições de funcionalidade
3.1. Este Portal é dedicado aos interessados em ser Representantes de EUDORA realizarem seu cadastro prévio.
3.2. As funcionalidades da plataforma destinada aos representantes estarão disponíveis apenas aos internautas cadastrados, pois estarão sob área restrita de acesso do Portal, mediante identificação de login e senha, sendo vedado o acesso por intermédio de qualquer outro site, mesmo que proporcione aprimoramentos de navegação.
3.3. Não é permitido aos internautas e usuários acessarem as áreas de programação do Portal, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering, ficando sujeito quem o fizer à legislação penal brasileira e obrigados a reparar os danos que causarem.
3.4. Também não é autorizado realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta deste Portal e de suas funcionalidades.
3.5. Neste Portal é proibida a utilização, de aplicativos spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue como um robô, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os danos que decorrerem desta utilização.
3.5.1. O Portal foi desenvolvido para os interessados em serem Representantes de EUDORA realizarem seu pré-cadastro, sendo escuso qualquer outro uso do Portal que não seja este.
3.6. O Portal não fornece acesso à Internet a quem tiver interesse de navegar em seu espaço, sendo ônus destes possuírem meios próprios para navegação.
4 – Informações gerais sobre o site e seu funcionamento
4.1. Este Portal é apresentado ao público da web na maneira como está disponível, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não ficando obrigada a EUDORA a manter uma estrutura ou layout, se não por sua própria conveniência.
4.2. A EUDORA envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente do Portal, ficando sujeita, todavia a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
4.3. A EUDORA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos internautas ou usuários causado por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos internautas e usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Portal, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo.
4.4. Os internautas e usuários não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade do Portal conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso deste Portal permanecer fora do ar, independente da motivação.
4.5. A EUDORA não detém qualquer responsabilidade pela navegação dos internautas e usuários nos links externos contidos no Portal, sendo o dever deles a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do site acessado e agir conforme o determinado. Caso sobrevier algum dano ou prejuízo, estes serão os principais responsáveis, uma vez que a navegação segura cabe aos mesmos, a EUDORA apenas apontou o link cabendo ao interessado a visita, ou não, ao site.
4.6. Os dados de login e senha são personalíssimos e não são passíveis de cessão, venda ou ainda qualquer outra modalidade de transferência de direitos de uso para quem quer que seja.
4.7. A EUDORA poderá, a seu exclusivo critério e conveniência, excluir ou suspender a conta de acesso de determinado usuário de seu Portal, em virtude de suspeita de inexatidão de informações ou prática criminosa de algum ato. Essa faculdade não exime o internauta de fornecer sempre os dados verdadeiros e praticar condutas que coadunem com o propósito de existência do Portal e de seu cadastro nele.
5 – Comunicação da EUDORA com seus internautas e usuários
5.1. AA EUDORA utilizará como principal canal de comunicação o e- mail fornecido pelos interessados para enviar comunicados de confirmação de suas operações e solicitações no Portal, ou até mesmo para fornecer algum dado específico, como a resposta para requisição de senha esquecida.
5.1.1. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva do internauta ou usuário, por isso é indispensável que sempre forneça os dados corretos e precisos a EUDORA, e os mantenha atualizados.
5.1.2. É igualmente de suas alçadas deixarem seus sistemas de anti- spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da EUDORA, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail em virtude desse bloqueio ou filtro similar.
6 – Obrigações do Portal EUDORA
6.1. A EUDORA se obriga com os internautas e seus usuários a:
6.1.1. Manter o ambiente virtual seguro, salvo por ato destrutivo de terceiro que vá além dos esforços empenhados, hipótese que não se responsabilizará por danos oriundos dessa prática danosa.
6.1.2. Preservar a funcionalidade do site, com links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível.
6.1.3. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.
7 – Obrigações do internauta e usuário
7.1. Os internautas e usuários se obrigam a realizar uma navegação com retidão ética, sempre respeitando as condições que regem a utilização do Portal.
7.2. Os usuários deverão cuidar do sigilo e segurança de seu login e senha, pois estas informações da conta de acesso determinam a sua identidade digital, imputando-lhe a autoria de todos os atos praticados em seu nome, ainda que seja por terceiro que tenha conhecimento desses dados.
7.3. Caso ocorra algum incidente com os dados de login e senha, como furto, extravio, perda ou ainda de suspeita de quebra de sigilo empregado aos mesmos, o usuário cadastrado deve alterar sua senha e comunicar de imediato a EUDORA, para evitar a ocorrência de danos que podem ser de difícil reparação.
7.4. Todo usuário que possuir conta de acesso neste Portal se obriga a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, sob pena de responder civil e criminalmente pelos danos decorrentes da imprecisão e inexatidão das informações armazenadas.
7.5. Ao fornecer dados e informações a EUDORA, o internauta e usuário se obrigam a fazê-lo sempre com compromisso de veracidade e autenticidade, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter a conta de acesso do presente Portal excluída.
7.6. Na incidência de danos ao Portal ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, não devendo a EUDORA responder por tais prejuízos.
7.7. O usuário deve utilizar os recursos do presente Portal para a finalidade que foi constituído, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter a conta de acesso do presente Portal excluída.
8 - Direitos autorais e propriedade intelectual do Portal
8.1. O uso comercial da expressão EUDORA ou suas variações como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos das telas do Portal, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta são de propriedade da EUDORA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
8.2. Ao acessar este Portal, o internauta e usuário declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da EUDORA, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Portal. O simples acesso ao Portal não confere a estes qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.
8.3. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito da EUDORA ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os internautas e usuários adquiram qualquer direito sobre os mesmos.
8.4. É permitido fazer somente o arquivo temporário deste Portal, sendo vedada sua utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido, conforme definido neste documento. Restam igualmente proibidas a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos que compõem o presente Portal, sem prévia e expressa autorização da EUDORA, sendo permitida somente a impressão de cópias para uso e arquivo pessoal, sem que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo.
8.5. Os internautas e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste Portal.
8.6. Qualquer reutilização do material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização da EUDORA.
8.7. As fotos e imagens utilizadas neste Portal podem não refletir seu tamanho original ou situação atual do cenário reproduzido, sendo meramente ilustrativas.
8.8. Salvo disposição específica em contrato existente entre o usuário e a EUDORA, os usuários retêm os direitos autorais dos conteúdos que já possuírem quando os enviam ao Portal, contudo, concedem uma licença irrevogável, perpétua, mundial, irrestrita, isenta de royalties e não exclusiva de reprodução, adaptação, modificação, tradução, publicação, distribuição ou exibição no próprio Portal, possibilitando a melhor utilização da ferramenta ou ilustração de algum produto ou serviço por ele oferecido.
9 – Modificações destes Termos de Pré-Cadastro
9.1. Os presentes Termos de Pré-Cadastro estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, A EUDORA se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento.
9.2. Ao navegar por este Portal, você aceita guiar-se pelos Termos de Pré-Cadastro EUDORA que se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos cada vez que visitar este Portal.
10 – Disposições Gerais
10.1. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
10.2. Este Portal tem como base o horário oficial de Brasília.
Condições Gerais de Revenda – Representante de Eudora
1. A relação comercial entre EUDORA e REPRESENTANTE será estabelecida somente após a avaliação e aprovação do cadastro, bem como o aceite, pelo REPRESENTANTE, das Condições Comerciais aqui pactuadas.
2. O aceite das Condições Comerciais presume o aceite de Normativas, impressas ou publicadas e atualizadas através da internet.
a. NORMATIVAS - instrumentos complementares às Condições Gerais de Revenda, que regulamentam detalhadamente determinados processos, os quais, pela dinâmica do relacionamento comercial, não estão previstos neste documento.
3. O REPRESENTANTE desde já se declara ciente de que, caso opte pela revenda dos produtos EUDORA, assumirá todos os riscos e responsabilidades inerentes a tal atividade, realizando-a de forma plenamente autônoma e sem qualquer gestão da EUDORA.
a. O REPRESENTANTE garante zelo à imagem da marca e respeito às políticas dispostas em Normativa.
4. O REPRESENTANTE concorda e reconhece que, para execução das suas atividades, terá acesso a determinados dados pessoais dos seus clientes. Assim, garante que adotará as melhores práticas de mercado e condutas, de acordo com a legislação aplicável, para a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos seus clientes e que se responsabiliza pelo uso indevido que fizer dessas informações, respondendo pelos danos e prejuízos causados à EUDORA ou a terceiros.
(i) O REPRESENTANTE garante que todos os dados pessoais foram coletados diretamente dos clientes e que serão tratados em conformidade com a legislação aplicável.
(i.i) O REPRESENTANTE garante que solicitará ao cliente e manterá consigo apenas aqueles dados estritamente necessários para execução das suas atividades e que não solicitará dados relativos à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual do cliente.
(ii) O REPRESENTANTE declara e reconhece que só compartilhará os dados pessoais dos clientes com terceiros para o atendimento às finalidades de compra e venda dos produtos e atendendo às legítimas expectativas do cliente.
(iii) O REPRESENTANTE garante que respeitará os direitos dos clientes sobre os seus dados. Assim, caso o cliente se manifeste no sentido de que não deseja mais receber promoções ou que deseja que seus dados sejam apagados ou corrigidos, respeitará essas solicitações.
(iv) O REPRESENTANTE garante que todos os dados pessoais eventualmente compartilhados com a EUDORA ou terceiros foram coletados diretamente dos clientes e em conformidade com a legislação aplicável. nessa situação o REVENDEDOR irá compartilhar e indicar aos clientes o acesso à Política de Privacidade do Grupo Boticário, disponível de forma atualizada no site.
5. Os produtos EUDORA serão fornecidos mediante pedido do REPRESENTANTE.
6. O pedido de compra será efetuado através da internet, pelo site: www.eudora.com.br ou, ainda, através do Centro de Serviços.
7. A EUDORA é livre para dispor os prazos e condições de pagamento, os quais estão disponíveis na respectiva Normativa.
8. A EUDORA fará a entrega da mercadoria no endereço informado no cadastro, ou, ainda, através de outra forma eventualmente disposta pela EUDORA em Normativa.
9. Caso nenhum morador esteja presente no endereço indicado, a mercadoria poderá retornar à EUDORA. O REPRESENTANTE deverá acompanhar o andamento de seu pedido e eventuais ocorrências sobre a entrega diretamente na internet.
a. Caso aplicável, a mercadoria poderá ser entregue na portaria do condomínio.
9. Quando solicitado pelo entregador, o REPRESENTANTE, no ato da entrega, deverá realizar a conferência da mercadoria. Caso seja identificada qualquer divergência, poderá: (a) registrar a irregularidade no comprovante de entrega ou (b) recusar integralmente o recebimento do pedido. Importante: O aceite da mercadoria sem qualquer notificação implica em concordar que não há irregularidade entre pedido e mercadoria entregue.
10. Quando solicitado pelo entregador, o REPRESENTANTE, no ato da entrega, deverá realizar a conferência da mercadoria. Caso seja identificada qualquer divergência, poderá: (a) registrar a irregularidade no comprovante de entrega ou (b) recusar integralmente o recebimento do pedido. Importante: O aceite da mercadoria sem qualquer notificação implica em concordar que não há irregularidade entre pedido e mercadoria entregue.
11. O REPRESENTANTE expressamente reconhece que não possui qualquer direito sobre a marca e denominações dos respectivos produtos, e ao mesmo tempo declara que não praticará qualquer ato que possa violar os direitos de propriedade industrial ou prejudicar a boa imagem da marca e dos produtos.
12. A EUDORA poderá se comunicar com o REPRESENTANTE através de carta, contato telefônico, internet, e-mail, e SMS.
a. A atualização dos dados cadastrais é de responsabilidade do REPRESENTANTE e a irregularidade das informações poderá impedir a comunicação e consequente realização de novos pedidos.
13. O REPRESENTANTE perderá os benefícios da relação comercial com a EUDORA, de forma automática, em caso de descumprimento de quaisquer regras aqui pactuadas, bem como:
a. Inveracidade de informações cadastrais;
b. Não realização de pedido no período estabelecido em Normativa*;
c. Atrasos no pagamento dos títulos*;
d. Ordem expressa de autoridades públicas em decorrência de violação de dispositivos legais vigentes;
e. Caso fortuito ou força maior.
14. A EUDORA poderá, ainda, romper a relação comercial a qualquer tempo e de forma imotivada, mediante o envio de comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, não sendo devida qualquer indenização.
15. Por ocasião do término do relacionamento com o REPRESENTANTE, a EUDORA aceitará a devolução de mercadorias não vendidas, pelo mesmo valor da compra, desde que dentro da validade e em perfeitas condições de uso, acompanhadas da respectiva Nota Fiscal com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias corridos.
16. A EUDORA poderá, a qualquer tempo e independentemente de comunicação prévia, proceder a modificações nas normas, diretrizes e procedimentos através de atualização das Normativas, que atenderão aos critérios de necessidade, conveniência e oportunidade. Eventuais alterações ou condições complementares estarão disponibilizadas na internet, devendo o REPRESENTANTE manter-se atualizado.
17. Estas Condições Comerciais não poderão ser cedidas ou de qualquer forma transferidas.
18. A nulidade ou anulação de qualquer item deste documento não implicará na nulidade ou anulação dos demais, que permanecerão em vigor.
19. A falta de aplicação das sanções previstas neste contrato, bem como a abstenção ao exercício de qualquer direito aqui conferido às partes, serão considerados atos de mera tolerância e não implicarão em novação ou renúncia ao direito, podendo as partes exercê-los a qualquer momento.
20. OO REPRESENTANTE declara que neste ato lhe foi disponibilizado, por via eletrônica e/ou por meio físico, o acesso ao conteúdo das Normativas relativas à presente relação comercial.
21. Tratamento de Dados Pessoais. A forma como as informações e dados pessoais do REPRESENTANTE são coletados, usados, compartilhados e armazenados está descrita em detalhes na Política de Privacidade. A Política de Privacidade está disponível de forma atualizada no site. Se, após a leitura da Política de Privacidade, ainda houver dúvidas, o REPRESENTANTE poderá entrar em contato através do encarregado (Data Protection Officer) ou Central de Privacidade, cujos canais de contato se encontram disponíveis na própria Política de Privacidade.
22. A presente relação comercial será regida pelas leis brasileiras, sendo escolhido o foro central da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer pendências dela decorrentes.
23. Estas Condições Comerciais estão registradas no 1° Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo/SP, sob o n° 003402646.
1 – Pré-Cadastro dos internautas no website
1.1. Para se tornar Representante de EUDORA, o interessado deverá preencher a tela de pré-cadastro exibida, para que o sistema EUDORA encaminhe para análise cadastral e, então, prosseguir o processo de cadastramento definitivo.
1.1.1. Quando o internauta realiza o Pré-Cadastro neste Portal deve fornecer somente informações fiéis e verdadeiras, se comprometendo a partir de então, a manter seus dados sempre atualizados, sob pena de responder civil e criminalmente além de arcar com os danos ocasionados pela utilização de dados incorretos, ou de terceiros, independentemente da existência de culpa.
1.1.2. Os dados requeridos pelo Portal EUDORA são dados cadastrais (nome, cpf, rg, data de nascimento…), dados de contato (telefone, e-mail…) e demais informações referentes a intenção de revenda.
1.2. O cadastro no Portal é gratuito e pode ser realizado por pessoas físicas maiores de 18 anos, somente.
1.3. Ao efetuar o cadastro, o internauta declara ter pleno conhecimento deste documento e, de igual forma, da Política de Privacidade (https://www.grupoboticario.com.br/privacidade/politica-de-privacidade/) , disponíveis em todos os links do Portal, pois a alegação de desconhecimento não o eximirá de eventuais responsabilidades ou despistes durante a utilização do Portal.
1.4. Sempre que entender conveniente, o usuário poderá alterar sua senha e alguns dos dados de seu cadastro através de um recurso próprio do Portal.
2 – Privacidade dos internautas e usuários no Portal de Pré-Cadastro EUDORA
2.1. Todos os dados e informações coletados dos internautas, incluindo dados pessoais, que o Usuário gera, envia, armazena, manda, recebe ou faz upload na plataforma serão incorporados ao banco de dados do Portal, sendo seu responsável a INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. ("EUDORA"), estando sujeitos a Política De Privacidade do Grupo Boticário (https://www.grupoboticario.com.br/privacidade/politica-de-privacidade/) e com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais “LGPD” (Lei 13.709/18).
2.2. Os dados pessoais coletados (nome, telefone residencial, telefone celular, endereço comercial ou residencial, CPF, e-mail, biometria, entre outros) são coletados, armazenados e tratados pelo Grupo Boticário, e o não fornecimento de tais informações o impedem o usuário de usufruir todas as funcionalidades e benefícios oferecidos pela Plataforma.
2.2.1. O usuário poderá ser contatado pelo Grupo Boticário através do número de WhatsApp informado no cadastro.
2.3. Caberá integralmente ao Usuário a responsabilidade pela integridade deo seu cadastro, e dos cadastros de seus clientes finais, fornecendo corretamente todos os dados solicitados para realização do cadastro.
2.4. Os dados dos Clientes Finais (nome, telefone, data de nascimento, e-mail, CPF, entre outros) imputados na plataforma são de responsabilidade do usuário (Revendedor), sendo coletados com a finalidade de otimização da prestação de suas atividades comerciais, para o usuário, e identificação, análise e comunicação dos clientes finais por parte do Grupo Boticário.
2.5. Neste sentido, o Usuário concorda que seu cadastro poderá ser suspenso ou cancelado imediatamente, caso qualquer informação fornecida no registro seja falsa, incorreta, ou ainda caso existam razões suficientes para suspeitar disto.
2.6. Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e autorizadas pela EUDORA.
2.7. Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, a EUDORA se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus do Portal, salvo nos casos de dolo ou culpa pela mesma.
2.8. A forma como as informações e dados pessoais do Representante são coletados, usados, compartilhados e armazenados está descrita em detalhes na Política de Privacidade. A Política de Privacidade está disponível de forma atualizada no site https://www.grupoboticario.com.br/privacidade/politica-de-privacidade/. Se, após a leitura da Política de Privacidade, ainda houver dúvidas, o Representante poderá entrar em contato diretamente com o Encarregado (Data Protection Officer) ou através do Portal de Privacidade, cujos canais de contato se encontram disponíveis na própria Política de Privacidade.
3 - Acesso e Restrições de funcionalidade
3.1. Este Portal é dedicado aos interessados em ser Representantes de EUDORA realizarem seu cadastro prévio.
3.2. As funcionalidades da plataforma destinada aos representantes estarão disponíveis apenas aos internautas cadastrados, pois estarão sob área restrita de acesso do Portal, mediante identificação de login e senha, sendo vedado o acesso por intermédio de qualquer outro site, mesmo que proporcione aprimoramentos de navegação.
3.3. Não é permitido aos internautas e usuários acessarem as áreas de programação do Portal, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering, ficando sujeito quem o fizer à legislação penal brasileira e obrigados a reparar os danos que causarem.
3.4. Também não é autorizado realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta deste Portal e de suas funcionalidades.
3.5. Neste Portal é proibida a utilização, de aplicativos spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue como um robô, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os danos que decorrerem desta utilização.
3.5.1. O Portal foi desenvolvido para os interessados em serem Representantes de EUDORA realizarem seu pré-cadastro, sendo escuso qualquer outro uso do Portal que não seja este.
3.6. O Portal não fornece acesso à Internet a quem tiver interesse de navegar em seu espaço, sendo ônus destes possuírem meios próprios para navegação.
4 – Informações gerais sobre o site e seu funcionamento
4.1. Este Portal é apresentado ao público da web na maneira como está disponível, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não ficando obrigada a EUDORA a manter uma estrutura ou layout, se não por sua própria conveniência.
4.2. A EUDORA envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente do Portal, ficando sujeita, todavia a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
4.3. A EUDORA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos internautas ou usuários causado por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos internautas e usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Portal, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo.
4.4. Os internautas e usuários não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade do Portal conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso deste Portal permanecer fora do ar, independente da motivação.
4.5. A EUDORA não detém qualquer responsabilidade pela navegação dos internautas e usuários nos links externos contidos no Portal, sendo o dever deles a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do site acessado e agir conforme o determinado. Caso sobrevier algum dano ou prejuízo, estes serão os principais responsáveis, uma vez que a navegação segura cabe aos mesmos, a EUDORA apenas apontou o link cabendo ao interessado a visita, ou não, ao site.
4.6. Os dados de login e senha são personalíssimos e não são passíveis de cessão, venda ou ainda qualquer outra modalidade de transferência de direitos de uso para quem quer que seja.
4.7. A EUDORA poderá, a seu exclusivo critério e conveniência, excluir ou suspender a conta de acesso de determinado usuário de seu Portal, em virtude de suspeita de inexatidão de informações ou prática criminosa de algum ato. Essa faculdade não exime o internauta de fornecer sempre os dados verdadeiros e praticar condutas que coadunem com o propósito de existência do Portal e de seu cadastro nele.
5 – Comunicação da EUDORA com seus internautas e usuários
5.1. AA EUDORA utilizará como principal canal de comunicação o e- mail fornecido pelos interessados para enviar comunicados de confirmação de suas operações e solicitações no Portal, ou até mesmo para fornecer algum dado específico, como a resposta para requisição de senha esquecida.
5.1.1. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva do internauta ou usuário, por isso é indispensável que sempre forneça os dados corretos e precisos a EUDORA, e os mantenha atualizados.
5.1.2. É igualmente de suas alçadas deixarem seus sistemas de anti- spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da EUDORA, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail em virtude desse bloqueio ou filtro similar.
6 – Obrigações do Portal EUDORA
6.1. A EUDORA se obriga com os internautas e seus usuários a:
6.1.1. Manter o ambiente virtual seguro, salvo por ato destrutivo de terceiro que vá além dos esforços empenhados, hipótese que não se responsabilizará por danos oriundos dessa prática danosa.
6.1.2. Preservar a funcionalidade do site, com links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível.
6.1.3. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.
7 – Obrigações do internauta e usuário
7.1. Os internautas e usuários se obrigam a realizar uma navegação com retidão ética, sempre respeitando as condições que regem a utilização do Portal.
7.2. Os usuários deverão cuidar do sigilo e segurança de seu login e senha, pois estas informações da conta de acesso determinam a sua identidade digital, imputando-lhe a autoria de todos os atos praticados em seu nome, ainda que seja por terceiro que tenha conhecimento desses dados.
7.3. Caso ocorra algum incidente com os dados de login e senha, como furto, extravio, perda ou ainda de suspeita de quebra de sigilo empregado aos mesmos, o usuário cadastrado deve alterar sua senha e comunicar de imediato a EUDORA, para evitar a ocorrência de danos que podem ser de difícil reparação.
7.4. Todo usuário que possuir conta de acesso neste Portal se obriga a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, sob pena de responder civil e criminalmente pelos danos decorrentes da imprecisão e inexatidão das informações armazenadas.
7.5. Ao fornecer dados e informações a EUDORA, o internauta e usuário se obrigam a fazê-lo sempre com compromisso de veracidade e autenticidade, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter a conta de acesso do presente Portal excluída.
7.6. Na incidência de danos ao Portal ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, não devendo a EUDORA responder por tais prejuízos.
7.7. O usuário deve utilizar os recursos do presente Portal para a finalidade que foi constituído, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter a conta de acesso do presente Portal excluída.
8 - Direitos autorais e propriedade intelectual do Portal
8.1. O uso comercial da expressão EUDORA ou suas variações como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos das telas do Portal, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta são de propriedade da EUDORA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
8.2. Ao acessar este Portal, o internauta e usuário declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da EUDORA, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Portal. O simples acesso ao Portal não confere a estes qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.
8.3. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito da EUDORA ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os internautas e usuários adquiram qualquer direito sobre os mesmos.
8.4. É permitido fazer somente o arquivo temporário deste Portal, sendo vedada sua utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido, conforme definido neste documento. Restam igualmente proibidas a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos que compõem o presente Portal, sem prévia e expressa autorização da EUDORA, sendo permitida somente a impressão de cópias para uso e arquivo pessoal, sem que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo.
8.5. Os internautas e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste Portal.
8.6. Qualquer reutilização do material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização da EUDORA.
8.7. As fotos e imagens utilizadas neste Portal podem não refletir seu tamanho original ou situação atual do cenário reproduzido, sendo meramente ilustrativas.
8.8. Salvo disposição específica em contrato existente entre o usuário e a EUDORA, os usuários retêm os direitos autorais dos conteúdos que já possuírem quando os enviam ao Portal, contudo, concedem uma licença irrevogável, perpétua, mundial, irrestrita, isenta de royalties e não exclusiva de reprodução, adaptação, modificação, tradução, publicação, distribuição ou exibição no próprio Portal, possibilitando a melhor utilização da ferramenta ou ilustração de algum produto ou serviço por ele oferecido.
9 – Modificações destes Termos de Pré-Cadastro
9.1. Os presentes Termos de Pré-Cadastro estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, A EUDORA se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento.
9.2. Ao navegar por este Portal, você aceita guiar-se pelos Termos de Pré-Cadastro EUDORA que se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos cada vez que visitar este Portal.
10 – Disposições Gerais
10.1. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
10.2. Este Portal tem como base o horário oficial de Brasília.
Condições Gerais de Revenda – Representante de Eudora
1. A relação comercial entre EUDORA e REPRESENTANTE será estabelecida somente após a avaliação e aprovação do cadastro, bem como o aceite, pelo REPRESENTANTE, das Condições Comerciais aqui pactuadas.
2. O aceite das Condições Comerciais presume o aceite de Normativas, impressas ou publicadas e atualizadas através da internet.
a. NORMATIVAS - instrumentos complementares às Condições Gerais de Revenda, que regulamentam detalhadamente determinados processos, os quais, pela dinâmica do relacionamento comercial, não estão previstos neste documento.
3. O REPRESENTANTE desde já se declara ciente de que, caso opte pela revenda dos produtos EUDORA, assumirá todos os riscos e responsabilidades inerentes a tal atividade, realizando-a de forma plenamente autônoma e sem qualquer gestão da EUDORA.
a. O REPRESENTANTE garante zelo à imagem da marca e respeito às políticas dispostas em Normativa.
4. O REPRESENTANTE concorda e reconhece que, para execução das suas atividades, terá acesso a determinados dados pessoais dos seus clientes. Assim, garante que adotará as melhores práticas de mercado e condutas, de acordo com a legislação aplicável, para a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos seus clientes e que se responsabiliza pelo uso indevido que fizer dessas informações, respondendo pelos danos e prejuízos causados à EUDORA ou a terceiros.
(i) O REPRESENTANTE garante que todos os dados pessoais foram coletados diretamente dos clientes e que serão tratados em conformidade com a legislação aplicável.
(i.i) O REPRESENTANTE garante que solicitará ao cliente e manterá consigo apenas aqueles dados estritamente necessários para execução das suas atividades e que não solicitará dados relativos à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual do cliente.
(ii) O REPRESENTANTE declara e reconhece que só compartilhará os dados pessoais dos clientes com terceiros para o atendimento às finalidades de compra e venda dos produtos e atendendo às legítimas expectativas do cliente.
(iii) O REPRESENTANTE garante que respeitará os direitos dos clientes sobre os seus dados. Assim, caso o cliente se manifeste no sentido de que não deseja mais receber promoções ou que deseja que seus dados sejam apagados ou corrigidos, respeitará essas solicitações.
(iv) O REPRESENTANTE garante que todos os dados pessoais eventualmente compartilhados com a EUDORA ou terceiros foram coletados diretamente dos clientes e em conformidade com a legislação aplicável. nessa situação o REVENDEDOR irá compartilhar e indicar aos clientes o acesso à Política de Privacidade do Grupo Boticário, disponível de forma atualizada no site.
5. Os produtos EUDORA serão fornecidos mediante pedido do REPRESENTANTE.
6. O pedido de compra será efetuado através da internet, pelo site: www.eudora.com.br ou, ainda, através do Centro de Serviços.
7. A EUDORA é livre para dispor os prazos e condições de pagamento, os quais estão disponíveis na respectiva Normativa.
8. A EUDORA fará a entrega da mercadoria no endereço informado no cadastro, ou, ainda, através de outra forma eventualmente disposta pela EUDORA em Normativa.
9. Caso nenhum morador esteja presente no endereço indicado, a mercadoria poderá retornar à EUDORA. O REPRESENTANTE deverá acompanhar o andamento de seu pedido e eventuais ocorrências sobre a entrega diretamente na internet.
a. Caso aplicável, a mercadoria poderá ser entregue na portaria do condomínio.
9. Quando solicitado pelo entregador, o REPRESENTANTE, no ato da entrega, deverá realizar a conferência da mercadoria. Caso seja identificada qualquer divergência, poderá: (a) registrar a irregularidade no comprovante de entrega ou (b) recusar integralmente o recebimento do pedido. Importante: O aceite da mercadoria sem qualquer notificação implica em concordar que não há irregularidade entre pedido e mercadoria entregue.
10. Quando solicitado pelo entregador, o REPRESENTANTE, no ato da entrega, deverá realizar a conferência da mercadoria. Caso seja identificada qualquer divergência, poderá: (a) registrar a irregularidade no comprovante de entrega ou (b) recusar integralmente o recebimento do pedido. Importante: O aceite da mercadoria sem qualquer notificação implica em concordar que não há irregularidade entre pedido e mercadoria entregue.
11. O REPRESENTANTE expressamente reconhece que não possui qualquer direito sobre a marca e denominações dos respectivos produtos, e ao mesmo tempo declara que não praticará qualquer ato que possa violar os direitos de propriedade industrial ou prejudicar a boa imagem da marca e dos produtos.
12. A EUDORA poderá se comunicar com o REPRESENTANTE através de carta, contato telefônico, internet, e-mail, e SMS.
a. A atualização dos dados cadastrais é de responsabilidade do REPRESENTANTE e a irregularidade das informações poderá impedir a comunicação e consequente realização de novos pedidos.
13. O REPRESENTANTE perderá os benefícios da relação comercial com a EUDORA, de forma automática, em caso de descumprimento de quaisquer regras aqui pactuadas, bem como:
a. Inveracidade de informações cadastrais;
b. Não realização de pedido no período estabelecido em Normativa*;
c. Atrasos no pagamento dos títulos*;
d. Ordem expressa de autoridades públicas em decorrência de violação de dispositivos legais vigentes;
e. Caso fortuito ou força maior.
14. A EUDORA poderá, ainda, romper a relação comercial a qualquer tempo e de forma imotivada, mediante o envio de comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, não sendo devida qualquer indenização.
15. Por ocasião do término do relacionamento com o REPRESENTANTE, a EUDORA aceitará a devolução de mercadorias não vendidas, pelo mesmo valor da compra, desde que dentro da validade e em perfeitas condições de uso, acompanhadas da respectiva Nota Fiscal com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias corridos.
16. A EUDORA poderá, a qualquer tempo e independentemente de comunicação prévia, proceder a modificações nas normas, diretrizes e procedimentos através de atualização das Normativas, que atenderão aos critérios de necessidade, conveniência e oportunidade. Eventuais alterações ou condições complementares estarão disponibilizadas na internet, devendo o REPRESENTANTE manter-se atualizado.
17. Estas Condições Comerciais não poderão ser cedidas ou de qualquer forma transferidas.
18. A nulidade ou anulação de qualquer item deste documento não implicará na nulidade ou anulação dos demais, que permanecerão em vigor.
19. A falta de aplicação das sanções previstas neste contrato, bem como a abstenção ao exercício de qualquer direito aqui conferido às partes, serão considerados atos de mera tolerância e não implicarão em novação ou renúncia ao direito, podendo as partes exercê-los a qualquer momento.
20. OO REPRESENTANTE declara que neste ato lhe foi disponibilizado, por via eletrônica e/ou por meio físico, o acesso ao conteúdo das Normativas relativas à presente relação comercial.
21. Tratamento de Dados Pessoais. A forma como as informações e dados pessoais do REPRESENTANTE são coletados, usados, compartilhados e armazenados está descrita em detalhes na Política de Privacidade. A Política de Privacidade está disponível de forma atualizada no site. Se, após a leitura da Política de Privacidade, ainda houver dúvidas, o REPRESENTANTE poderá entrar em contato através do encarregado (Data Protection Officer) ou Central de Privacidade, cujos canais de contato se encontram disponíveis na própria Política de Privacidade.
22. A presente relação comercial será regida pelas leis brasileiras, sendo escolhido o foro central da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer pendências dela decorrentes.
23. Estas Condições Comerciais estão registradas no 1° Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo/SP, sob o n° 003402646.